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Bom dia

Pessoal alguém pode nos ajudar, saiu alguma portaria que diga que seja obrigatório a infomação de certidão de nascimento para crianças ao realizar algum procedimento e que esta informação é levada no layot dos sistemas do SUS???

A informação que temos até então que não é obrigatório...

Alguém pode nós ajudar fazendo favor, pois nosso sistema interno esta nos barrando ao fechar as contas.

Grata!!!!

Tatiane,

Senão me engano, só é obrigatório quando cobra o procedimento de incentivo de registro civil de nascimento.