REGRAS CONTRATUAIS E HABILITAÇÕES DESCENTRALIZADAS

Dúvidas e soluções a respeito do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde e da FCES

Moderadores: Rafael.Martins, luanna.costa

REGRAS CONTRATUAIS E HABILITAÇÕES DESCENTRALIZADAS

Mensagempor ElizeteSoares » Ter Nov 14, 2006 10:54 am

A CGSI instrui aos gestores que todas as Habilitações/Regras Contratuais que foram descentralizadas e que constam do arquivo de habilitação disponibilizado no site, deverão passar pela análise dos gestores estaduais/municipais. Caso haja alguma divergência o gestor poderá/deverá fazer a alteração já que as mesmas se encontram descentralizadas.

Atenciosamente
Elizete Soares
Técnica Especializada
CGSI/DRAC/SAS/MS
Brasilia - DF
Telefones : 3315 2420/2698/2723/2209
email : elizete.soares@saude.gov.br
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Cadastro de Habilitação

Mensagempor jr.kalunga » Ter Dez 05, 2006 12:07 pm

Olá Elizete, tenho um processo de habilitação (planejamento familiar/esterilização - laqueadura e vasectomia) para o HOSPITAL UNICIPAL GUMERCINDO BARBOSA, CNES 2342073, Alto Paraíso de Goiás, que será submetido a apreciação do CMS em reunião a se realizar amanhã. Gostaria de saber como proceder para cadastrar está habilitação, após a aprovação do CMS? É necessário levar para a CGSI/DRAC/SAS/MS para que procedam o cadastramento por aí ou é "permitido" cadastrar direto no CNES?

J. Romualdo
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Mensagempor ElizeteSoares » Ter Dez 05, 2006 1:27 pm

Conforme a portaria SAS 629/2006 esta habilitação esta descentralizada e deverá ser informada pelo gestor . Assim que o processo for aprovado e com a resolução da CIBE voces poderão incluir a informação no SCNES local.

Elizete Soares
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Mensagempor jr.kalunga » Ter Dez 05, 2006 2:41 pm

Elizete, mesmo o Município sendo Pleno é necessário submeter a CIB?
OBS:. (1)a habilitação é para um estabelecimento municipal (hospital municipal); e (2) no SCNES possuí os campos para comp. inicial e comp. final e o nº da portaria.

J. Romualdo
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Mensagempor ElizeteSoares » Qua Dez 06, 2006 1:37 pm

Veja a portaria SAS 048 de Fevereiro de 1999.



MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Portaria nº 048 de 11 de fevereiro de 1999.

Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Artigo 6o e Parágrafo Único e Artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, publicada no Diário Oficial n° 010, de 15 de janeiro de 1996 e Diário Oficial nº 159, de 20 de agosto de 1997, que regula o parágrafo 7o da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, e

Considerando a necessidade de estabelecer normas de funcionamento e mecanismos de fiscalização para execução dessas ações pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art.1o – Incluir nos Grupos de Procedimentos da Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SIH/SUS os seguintes códigos de procedimentos:

1 - no Grupo de Procedimentos Cirurgia Obstétrica III - código 35.100.03-6 o procedimento 35.082.01.1 – Cesariana com Laqueadura Tubária em Pacientes com Cesarianas Sucessivas Anteriores/Risco de Vida.

2 - no Grupo de Procedimentos Cirurgia Obstétrica V - código 35.100.05-2 o procedimento 35.083.01.8– Cesariana com Laqueadura Tubária em Pacientes com Cesarianas Sucessivas Anteriores/Risco de Vida com Atendimento RN na Sala de Parto.

3 - no Grupo de Procedimentos Cirurgia Obstétrica VII - código 35.100.07-9 o procedimento 35.084.01.4 – Cesariana com Laqueadura Tubária em Pacientes com Cesarianas Sucessivas Anteriores/Risco de Vida em Hospitais Amigo da Criança.

4 - no Grupo de Procedimentos Cirurgia Obstétrica IX - código 35.100.09-5 o procedimento 35.085.01.0 – Cesariana com Laqueadura Tubária em Pacientes com Cesarianas Sucessivas Anteriores em gestante de alto risco.

Art. 2o – Manter, no Grupo de Procedimentos Cirurgia de Trompas II - código 34.104.02.0, da Tabela SIH/SUS, o procedimento: 34.022.04.0 – Laqueadura Tubária

Art. 3o – Manter, no Grupo de Procedimentos Cirurgia do Cordão Espermático III – código 31.109.03-9, da Tabela do SIH/SUS, o procedimento vasectomia parcial ou completa – código 31.005.09-8.

Art. 4o –De acordo com o disposto no Artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o parágrafo 7º da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências; somente é permitida a esterilização voluntária sob as seguintes condições:

I – em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado, a pessoa interessada, acesso ao serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando a desencorajar a esterilização precoce.

II – em caso de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

III - a esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada por laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada por meio de histerectomia e ooforectomia.

IV - será obrigatório constar no prontuário médico o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldade de reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

Parágrafo Único – É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante períodos de parto, aborto ou até o 42o dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores, ou quando a mulher for portadora de doença de base e a exposição a segundo ato cirúrgico ou anestésico representar maior risco para sua saúde. Neste caso, a indicação deverá ser testemunhada em relatório escrito e assinado por dois médicos.

Art 5o - Cabe aos gestores estaduais e municipais de saúde, em condição de Gestão Plena do Sistema Municipal (NOB-96), procederem ao credenciamento das unidades de saúde para a realização dos procedimentos de Cesariana com Laqueadura Tubária em Pacientes com Cesarianas Sucessivas Anteriores / Risco de Vida, Laqueadura Tubária e Vasectomia, conforme modelo em anexo.
Parágrafo Único - No âmbito do Sistema Único de Saúde somente poderão realizar esterilização cirúrgica as instituições que atenderem aos seguintes critérios:

I – estar autorizada pelo gestor estadual ou municipal;

II - oferecer todas as opções de meios e métodos contraceptivos reversíveis, e

III – comprovar a existência de médico capacitado para realização do ato.

Art. 6o – Os gestores estaduais e municipais de saúde deverão encaminhar ao Departamento de Análise da Produção dos Serviços de Saúde / DAPS / SAS, cópia da portaria de credenciamento das unidades no prazo de 05 dias a contar da publicação em Diário Oficial, para cumprimento dos efeitos desta Portaria, permanecendo a ficha em poder do gestor.

Art. 7o – Na cobrança destes procedimentos por meio da AIH, deverá ser obrigatoriamente utilizado o código Z30.2 esterilização, da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID 10ª Revisão.

Art. 8o – É obrigatório o preenchimento da ficha de registro individual de notificação de esterilização, modelo em anexo, quando da realização dos procedimentos Cesariana com Laqueadura Tubária em Pacientes com Cesarianas Sucessivas Anteriores / Risco de Vida, Laqueadura Tubária e Vasectomia, devendo a mesma ser arquivada junto ao prontuário do paciente.

Art. 9°– A Secretaria de Assistência à Saúde/SAS normatizará, em portaria específica, o preenchimento da AIH, nos casos dos procedimentos relativos aos artigos 1o e 2o , bem como as formas de operacionalização.

Art. 10 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria GS/SAS/MS n° 144, de 20 de novembro de 1997, publicada no DO n° 227, de 24 de novembro de 1997.





RENILSON REHEM DE SOUZA







FICHA DE REGISTRO INDIVIDUAL DE NOTIFICAÇÃO DE ESTERILIZAÇÃO




















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Mensagempor Victorcbm » Qua Dez 20, 2006 10:36 am

Preciso encontrar alguma portaria ou normativa sobre cobrança de cesarianas eletivas, procurei muito e não encontrei, se alguém suber o n°, link qualquer coisa que possa me ajudar ficarei muito grato.

Abraços
Victorcbm
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