profissionais com 2 vinculos

[daniela cavazzana]

Oi

Vi que já existem alguns tópicos sobre esse assunto, porém, não encontrei nenhuma resposta.

Alguém já sabe como resolver o assunto de "profissional com 2 vinculos publicos" ???

É ilegal os 2 vinculos publicos... ? Existe portaria sobre isso ???

Daniela

[MERCIS]

Boa tarde!

Tambem gostaríamos de saber por favor existe alguma manual atualizado do CNES.

Obriogada
MERCIS - BROTAS - SP

[nonato]

Constituição Federal, art. 37

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

[wellingtonjf]

Esta portaria foi criada ontem Portaria SAS Nº 134 e regulamenta os vinculos públicos.