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com a nova lei que altera a carga horária do assistente social, como vai ficar o
cadastro desse profissional no NASF, pois eu alterei a carga do assitente social e deu inconsistencia, tentei cadastrar outro profssional mas o campo de hora complementar naõ fica habilitado para complementar a carga horaria.
O que fazer ??????

Nanci,

Você poderia me dizer qual o número da portaria que fala sobre essa alteração de carga horária do Assistente Social???

Grata

Patrícia Marques
SMS-Itapipoca/CE

Patricia, segue a lei
Nº 165, sexta-feira, 27 de agosto de 2010Nº 165,


Nº 165, sexta-feira, 27 de agosto de 2010 ISSN 1677-7042 3
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
LEI No 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7
de junho de 1993, para dispor sobre a duração
do trabalho do Assistente Social.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 5o-A:
"Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de
30 (trinta) horas semanais."
Art. 2o Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor
na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de
trabalho, vedada a redução do salário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
José Gomes Temporão
Márcia Helena Carvalho Lopes

Nanci, obrigada pela atenção.
Na nova versão do CNES 2.4.20 não vi nenhuma informação a respeito dessa alteração de carga horária do assistente social no leia-me.
Vamos aguardar novas informações.


Patrícia Marques
SMS-Itapipoca/CE