PORTARIA Nº 02, DE 03 DE JANEIRO DE 2008-CERTIDÃO NEGATIVA

Dúvidas e soluções a respeito do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde e da FCES

Moderadores: Rafael.Martins, luanna.costa

PORTARIA Nº 02, DE 03 DE JANEIRO DE 2008-CERTIDÃO NEGATIVA

Mensagempor ElizeteSoares » Seg Jan 21, 2008 12:41 pm

PORTARIA Nº 02, DE 03 DE JANEIRO DE 2008.



O Secretário de Atenção à Saúde – Substituto, no uso de suas atribuições,



Considerando a Portaria SAS/MS nº 511, de 29 de dezembro de 2000, que definiu as regras, fichas de cadastramento e o Manual do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES;

Considerando a Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, que estabelece a extinção do processo de habilitação para Estados e Municípios, mantendo, até a assinatura do Termo de Compromisso de Gestão constante das Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006, as prerrogativas e responsabilidades dos até então habilitados em Gestão Plena do Sistema, pela Norma Operacional Básica - NOB SUS 01/96 e Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS SUS 2002;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 311, de 14 de maio de 2007 que estabeleceu que a atualização sistemática dos bancos de dados dos sistemas de informações SCNES, SIA e SIH, é responsabilidade dos municípios, estados e Distrito Federal, devendo ser encaminhados, mensalmente, ao Departamento de Informática do SUSDATASUS/SE/MS, de acordo com a gestão dos estabelecimentos;

Considerando a importância de qualificação permanente e atualização sistemática das bases de dados nacionais, regularmente alimentadas pelos Municípios, Estados e Distrito Federal; e,

Considerando que as bases de dados dos sistemas de informação em saúde, são imprescindíveis aos gestores no processo de planejamento, programação, regulação, avaliação, controle, auditoria e para construção dos indicadores de saúde, resolve:



Art.1º - Adequar no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-SCNES, a funcionalidade Movimento/Exportação da base de dados cadastrais que passará a gerar o Protocolo de Exportação com Certidão Negativa, com informações dos estabelecimentos que não tiveram alterações cadastrais em cada competência, sendo atestado pelo gestor a inexistência das alterações no momento do envio do arquivo ao Departamento de Informática do SUS-DATASUS/MS.

§ 1º - A cada exportação da base de dados do SCNES, referente aos estabelecimentos que tiveram alterações cadastrais que as Secretarias Municipais, Estaduais e do Distrito Federal encaminharem ao DATASUS, o Sistema gerará automaticamente a relação dos estabelecimentos de saúde que não tiveram alterações, para análise, confirmação e envio junto ao movimento dos estabelecimentos com alterações.

§ 2º - O Protocolo de Exportação com Certidão Negativa apresentará um espelho com a situação total da base de dados local, contemplando as seguintes situações possíveis: Estabelecimento(s) excluído(s); Estabelecimento(s) não exportado(s) – pertence(m) a outra gestão; Equipe(s) exportada(s); Estabelecimento(s) exportado(s) neste arquivo; Estabelecimento(s) já exportado(s) na competência vigente e Estabelecimento(s) com Certidão Negativa, ou seja, estabelecimento(s) que não sofreram alteração e ainda não foram exportados na competência vigente.



Art. 2º - Caberá ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas – DRAC/SAS/MS, por meio da Coordenação Geral de Sistemas de Informação - CGSI, adotar as providências necessárias junto ao Departamento de Informática do SUS - DATASUS/SE/MS, para o cumprimento do disposto nesta Portaria.



Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de janeiro de 2008.



JOÃO GABBARDO DOS REIS

Secretário Substituto
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Re: PORTARIA Nº 02, DE 03 DE JANEIRO DE 2008-CERTIDÃO NEGATIVA

Mensagempor wellingtonjf » Sex Jan 23, 2009 4:23 pm

De acordo com a portaria SAS nº 1 de 16 de janeiro de 2009, como devo proceder para o envio da certidão negativa?

Atenciosamente,

Wellington de Assis
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Atenciosamente,

Wellington Moraes
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Re: PORTARIA Nº 02, DE 03 DE JANEIRO DE 2008-CERTIDÃO NEGATIVA

Mensagempor adriana cristiano » Seg Fev 16, 2009 10:51 am

Também gostaria de saber; já que não tem a opção de envio de certidão negativa no CNES.
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Re: PORTARIA Nº 02, DE 03 DE JANEIRO DE 2008-CERTIDÃO NEGATIVA

Mensagempor ElizeteSoares » Ter Mar 17, 2009 10:04 pm

QUANDO NAO HA NENHUMA ALTERAÇÃO A SER FEITA NO CADASTRO DO ESTABELECIMENTO, O SISTEMA GERARA UMA EXPORTAÇÃO COM STATUS DE CERTIDAO NEGATIVA PARA CADA ESTABELECIMENTO, O QUE SIGNIFICA QUE O GESTOR ESTA ASSUMINDO QUE NAO FEZ ALTERAÇÃO, POIS, NAO HAVIA NADA A SER ALTERADO. O ARQUIVO DE EXPORTAÇÃO LEVARA PARA O BANCO NACIONAL A INFORMAÇÃO DE QUE AQUELE(S) CNES FORAM ATUALIZADOS NAQUELA COMPETENCIA ATRAVES DESTA CERTIDAO. É OBRIGATORIO ESTE PROCEDIMENTO TODO MES.
Atenciosamente,

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Re: PORTARIA Nº 02, DE 03 DE JANEIRO DE 2008-CERTIDÃO NEGATIVA

Mensagempor VITOR HUGO » Sex Mai 22, 2009 4:10 pm

PRA FICAR CLARO; BASTA QUE EU SIGA A ROTINA DE EXPORTAÇÃO NORMALMENTE E NÃO HAVENDO ALTERAÇÕES, O SISTEMA SE ENCARREGA DE GERAR A TAL CERTIDÃO NEGATIVA, CORRETO?!
ÚLTIMA DUVIDA; MARCO MOVIMENTO OU TODOS NA HORA DE EXPORTAR PRA GERAR ESSA CERTIDÃO?!

GRATO
VITOR HUGO
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Re: PORTARIA Nº 02, DE 03 DE JANEIRO DE 2008-CERTIDÃO NEGATIVA

Mensagempor ElizeteSoares » Dom Jun 14, 2009 9:49 pm

É isto mesmo. Voce deve marcar Movimento. TODOS tem que fazer este mesmo procedimento. O municipio que nao esta procedendo desta forma pode ter seus recursos bloquados pela nao alimentação do CNES.
Atenciosamente,

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Re: PORTARIA Nº 02, DE 03 DE JANEIRO DE 2008-CERTIDÃO NEGATIVA

Mensagempor Lídia Dantas » Ter Set 22, 2009 3:00 pm

como faço para transmitir o protocolo de certidao negativa? não é isso que vcs estão querendo?
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Re: PORTARIA Nº 02, DE 03 DE JANEIRO DE 2008-CERTIDÃO NEGATIVA

Mensagempor Luciano Borges Chaves » Seg Jan 04, 2010 1:18 pm

Ok. Sempre transmito as atualizações de 15 em 15 dias, pela exportação de movimento, entretanto na lista disponível no site consta que não venho realizando a atualização de minha base. Como proceder neste caso, existem estabelecimentos que foram encerrados em 2007. Não consta mais em minha base e sempre realizo este tipo de exportação. Att.
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Re: PORTARIA Nº 02, DE 03 DE JANEIRO DE 2008-CERTIDÃO NEGATIVA

Mensagempor ElizeteSoares » Ter Jan 19, 2010 1:15 pm

Luciano,

Quais seriam estes estabelecimentos?
Atenciosamente,

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Re: PORTARIA Nº 02, DE 03 DE JANEIRO DE 2008-CERTIDÃO NEGATI

Mensagempor Luciano Borges Chaves » Ter Mai 04, 2010 4:17 pm

ELIZETE, BOM DIA..
DESCULPE A DEMORA A TE RESPONDER, MAS AINDA NÃO ESTOU FAMILHARIZADO COM O FORUM E SOMENTE HOJE QUE PUDE VER SUA MENSAGEM.
ABAIXO LISTO ALGUNS DOS ESTABELECIMENTOS COM PROBLEMA, INFORMO QUE NO PROTOCOLO DE EXPORTAÇÃO COM CERTIDÃO NEGATIVA ESTES ESTABELECIMENTOS NÃO CONSTÃO NA BASE.

IFAG INSTITUTO DE FISIOTERAPIA CNES 2659816;
UNIDADE BATALHAO DA POLICIA MILITAR CNES 2695944;
IGRO CNES 2663961 .

ATT.
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