Profissionais com mais de 2 vinculos publicos

Dúvidas e soluções a respeito do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde e da FCES

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Paulo Alexsandro
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Profissionais com mais de 2 vinculos publicos

Mensagem por Paulo Alexsandro » Qui Jun 09, 2011 12:25 pm

Tenho 3 profissionais com mais de 2 vinculos publicos
Tenho que manda-los embora ou pedir que eles saiam dos outros serviços.
Ou tem outra maneira de acertar essas advertencias.

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Patricia Santiago
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Re: Profissionais com mais de 2 vinculos publicos

Mensagem por Patricia Santiago » Qui Jun 09, 2011 4:05 pm

Tb estou querendo saber......pq não é fácil contratar médico.....imagina agora então

se tivermos que mandá=los embora.........


Patrícia

Marcelo Lopes
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Re: Profissionais com mais de 2 vinculos publicos

Mensagem por Marcelo Lopes » Sex Jun 10, 2011 2:23 pm

Não tem como justificar profissionais com mais de dois vínculos públicos.
A Constituição Federal permite aos profissionais de saúde o acúmulo de dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários (considerando-se horário de trabalho, tempo gasto no deslocamento entre unidades...). Três cargos ou empregos públicos configura acúmulo ilicito de cargos. O profissional ao assumir um cargo publico deve apresentar a declaraçao de acumulo de cargos e o gestor deve verificar a licitude do acumulo.
Contratos por tempo determinado ou outros tipos de contratação sem concurso público também são considerados empregos públicos.
Marcelo Lopes

“No Brasil, não precisamos de mais leis. Precisamos de homens, principalmente homens públicos, que observem as leis existentes.” Marco Aurélio Melo, ministro do Supremo Tribunal Federal.

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