AOS MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO

[Marcelo Lopes]

Favor verificar e comunicar aos municípios o mais urgente possível, que encontra-se disponível no SITE http://cnes.datasus.gov.br/ , no menu Consulta, a relação dos municípios com estabelecimentos para serem analisados, pois encontram-se em desacordo com a Portaria SAS- 134/2011- Artigo 2º.
Art. 2o- Fica proibido o cadastramento no SCNES de profissionais de saúde em mais de 2 (dois) cargos ou empregos públicos, conforme disposto no Art. 37, inciso XVI, alínea 'c', da Constituição Federal de 1998.
§1 o- O descumprimento do previsto no caput deste artigo terá como consequência a inconsistência do registro deste profissional em cadastros anteriores no exercício de cargos ou empregos públicos, mantendo-o apenas nos 2 (dois) cadastros mais recentes.
§2 o- No caso de cadastramento de profissional que exerça 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, deve ficar comprovada a compatibilidade de horários, conforme disposto no Art. 37, inciso XVI, alínea 'c', da Constituição Federal de 1998.