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Bom dia!

Conforme Portaria Nº 1.206, de 24 de Outubro de 2013 os procedimentos abaixo, passariam a ser também procedimentos referentes à saúde do trabalhador:

01.02.01.023-4 - RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS/RECLAMAÇÕES: RECEBER DENÚNCIAS E/OU RECLAMAÇÕES APRESENTADAS AO SERVIÇO LOCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RELATIVAS AO DESVIO DE QUALIDADE DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS, BEM COMO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS OCUPACIONAIS, E AGRAVOS E DOENÇAS RELACIONADOS AO TRABALHO.

01.02.01.022-6 - ATIVIDADE EDUCATIVA PARA A POPULAÇÃO: PROMOVER E/OU REALIZAR EVENTOS,PALESTRAS,REUNIÕES, AULAS,OFICINAS,PEÇAS TEATRAIS E DEMAIS ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO DE TEMAS RELACIONADOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA E À SAÚDE DO TRABALHADOR

Porém esses procedimentos, embora com a descrição adaptada conforme portaria, está exigindo o serviço classificação 141: Vigilância Sanitária 002: Serviço de Vigilância em Saúde e não há o serviço 108: Serviço de Atenção à Saúde do trabalhador no procedimento, os procedimentos foram adequados parcialmente à Portaria!

Consequentemente a produção está sendo bloqueada no SIA.
Como proceder?

Realmente..., e só foi corrigido na competência Jan/2014, sendo que a portaria 1206 publicada em 25/10/13 cita que entraria em vigor na próxima competência (Novembro ou Dezembro).
Tive de excluir toda a produção.