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Sancionada a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LE ... Lcp141.htm