Publicado o Decreto Nº 7.827 / 2012

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Publicado o Decreto Nº 7.827 / 2012

Mensagempor MayreHelen » Sex Out 26, 2012 8:56 am

Prezados,

Publicado o Decreto Nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos e dispõe sobre de suspensão de transferências voluntarias da União, nos casos de descumprimento da aplicação de ASPS que trata a Lei Complementar nº 141/2012.

Acesse o link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_A ... /D7827.htm


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Re: Publicado o Decreto Nº 7.827 / 2012

Mensagempor uyenminh » Seg Jan 23, 2017 12:07 am

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